AREsp 2482693 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma consistente e específica a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, não atendendo à exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC; majoram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: LUIS PINTO GEMAQUE JUNIOR; Autor: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

Direito Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Ação Monitória Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

LUIS PINTO GEMAQUE JUNIOR

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
3 possibilidade de majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majorar os honorários advocatícios de 12% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.