AREsp 1980246 - DECISAO

AREsp 1980246 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões infraconstitucionais suscitadas (a respeito do antigo art. 1.102-A/atual art. 700 e da validade de títulos protestados) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, e não foram suscitadas mediante embargos de declaração que obrigassem o colegiado a manifestar-se, incidindo a Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: SIXTY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Tempestividade, Títulos De Crédito, Duplicatas Mercantis, Ação Monitória, Protesto, Súmula 282 STF
Processo Civil Direito Comercial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Tempestividade Títulos De Crédito Duplicatas Mercantis Ação Monitória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIXTY BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 282 do STF quanto à ausência de debate da questão infraconstitucional no acórdão recorrido
  3. 3 incidência do art. 1.102-A do antigo CPC (atual art. 700 do CPC) sobre títulos protestados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões infraconstitucionais suscitadas (a respeito do antigo art. 1.102-A/atual art. 700 e da validade de títulos protestados) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, e não foram suscitadas mediante embargos de declaração que obrigassem o colegiado a manifestar-se, incidindo a Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.