AREsp 2492320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o pedido de reforma depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que os modelos decorados não integram o contrato e que não houve comprovação de dano moral, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: EVELINE DE OLIVEIRA SOARES; Autor: FERNANDO RUBIA SOARES; Réu: PARQUE PARADISO INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Publicidade Enganosa, Modelos Decorados, Memorial Descritivo, Honorários Sucumbenciais, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Publicidade Enganosa Modelos Decorados +3 more

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Parties

EVELINE DE OLIVEIRA SOARES

Autor

FERNANDO RUBIA SOARES

Autor

PARQUE PARADISO INCORPORACOES SPE LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 integração de materiais publicitários ao contrato de compra e venda
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral decorrente de divergência entre modelo decorado e unidade entregue

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o pedido de reforma depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que os modelos decorados não integram o contrato e que não houve comprovação de dano moral, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa devidos pelos recorrentes, observada a gratuidade de justiça deferida.
  • Publique-se. Intimem-se.