AREsp 2519686 - DECISAO
Não conhecer dos agravos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência consolidada.
- Parties
- Agravante: RONALDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA; Agravante: JOSE SOCORRO OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
RONALDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA
Agravante
JOSE SOCORRO OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 incidência das súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer dos agravos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Orders
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
- Publique-se.
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