AREsp 2522905 - DECISAO

AREsp 2522905 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente quanto à 'divergência não comprovada'), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, conforme art. 932, inciso III, do CPC, normas regimentais do STJ e jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo que decide pela inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARILSON LOPES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

MARILSON LOPES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo que decide pela inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente quanto à 'divergência não comprovada'), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, conforme art. 932, inciso III, do CPC, normas regimentais do STJ e jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo que decide pela inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.