AREsp 2308686 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, ao analisar as provas documentais, concluiu que era desnecessária a produção de prova pericial e confirmou a improcedência dos embargos em razão de desvio de finalidade e inadimplência, afastando o direito ao alongamento da dívida.

Parties
Agravante: MARCIA BARBOSA DA CUNHA LIMA; Agravante: VICENTE DA SILVA NOGUEIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 298 Do STJ, Cédula De Crédito Rural, Alongamento De Dívida, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Agronômica, Desvio De Finalidade, Inadimplência, Comissão De Permanência
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula 298 Do STJ Cédula De Crédito Rural Alongamento De Dívida +5 more

Case Brief

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Parties

MARCIA BARBOSA DA CUNHA LIMA

Agravante

VICENTE DA SILVA NOGUEIRA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial agronômica (art. 369 do CPC)
  2. 2 Alegada contrariedade ao art. 371 do CPC quanto à valoração das provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, ao analisar as provas documentais, concluiu que era desnecessária a produção de prova pericial e confirmou a improcedência dos embargos em razão de desvio de finalidade e inadimplência, afastando o direito ao alongamento da dívida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.