AREsp 2501924 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstraram que a solução da controvérsia prescinde do reexame de fatos e provas, razão pela qual se aplica a orientação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento foi decretado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CLOVIS GONCALVES DO ESPIRITO SANTO; Agravante: RENATA MARIA RIBEIRO GONCALVES DO ESPIRITO SANTO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Novação, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Honorários Advocatícios, Penalidades Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Novação Alienação Fiduciária Purgação Da Mora +2 more

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Parties

CLOVIS GONCALVES DO ESPIRITO SANTO

Agravante

RENATA MARIA RIBEIRO GONCALVES DO ESPIRITO SANTO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstraram que a solução da controvérsia prescinde do reexame de fatos e provas, razão pela qual se aplica a orientação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento foi decretado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Não majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC