AREsp 2491015 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à matéria relativa a recursos repetitivos, o remédio correto seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AL SAO JOSE DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: M.M.V. INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AL SAO JOSE DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

M.M.V. INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à matéria relativa a recursos repetitivos, o remédio correto seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...