AREsp 2533341 - DECISAO

AREsp 2533341 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, pela ausência de impugnação específica e pela insuficiência de alegações genéricas, viola-se o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA IZIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA IZIDORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, pela ausência de impugnação específica e pela insuficiência de alegações genéricas, viola-se o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.