AREsp 2505784 - DECISAO

AREsp 2505784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que, na espécie, considerou que a ausência da denominação na cártula não torna a CPR ilíquida ou inexigível, porquanto o título contém os elementos exigidos pela Lei 8.929/94; aplicou-se, assim, a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC para indeferir o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMAURI ALMEIDA BARBOSA; Agravante: VANDREIA INES RIZZARDI BARBOSA; Embargada: CIAGRO - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA; Representante Legal: Carlos Alberto Carloto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cédula De Produto Rural (cpr), Nulidade De Título Executivo, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cédula De Produto Rural (cpr) Nulidade De Título Executivo Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

AMAURI ALMEIDA BARBOSA

Agravante

VANDREIA INES RIZZARDI BARBOSA

Agravante

CIAGRO - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Embargada

Carlos Alberto Carloto

Representante Legal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 3º, I, da Lei 8.929/94 (alegada pelos agravantes)
  2. 2 Nulidade da cédula de produto rural por ausência da denominação "Cédula de Produto Rural"
  3. 3 Fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que, na espécie, considerou que a ausência da denominação na cártula não torna a CPR ilíquida ou inexigível, porquanto o título contém os elementos exigidos pela Lei 8.929/94; aplicou-se, assim, a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC para indeferir o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.