AREsp 2539535 - DECISAO

AREsp 2539535 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico), conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIOS ALBERTINA CICERO PRADO E CECILIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Deficiência De Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Deficiência De Cotejo Analítico Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIOS ALBERTINA CICERO PRADO E CECILIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico), conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...