AREsp 2497230 - DECISAO

AREsp 2497230 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula n.º 83/STJ, motivo que autorizou a aplicação do art. 932, III, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 182/stj E 7/stj (mencionadas)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 182/stj E 7/stj (mencionadas)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para negar seguimento ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula n.º 83/STJ, motivo que autorizou a aplicação do art. 932, III, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.