AREsp 2536469 - DECISAO

AREsp 2536469 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (indicação expressa de não ter atacado o fundamento baseado em Súmula 283/STF), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON FREITAS DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

ANDERSON FREITAS DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (indicação expressa de não ter atacado o fundamento baseado em Súmula 283/STF), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.