AREsp 2539569 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.