AREsp 2507900 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência imposta pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, consolidada na jurisprudência da Corte Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉ DICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉ DICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 211/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e impossibilidade de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência imposta pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, consolidada na jurisprudência da Corte Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.