AREsp 2534845 - DECISAO

AREsp 2534845 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial quando, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, cabia agravo interno, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: LUPERCIO BERNARDI; Agravante: BBF INDUSTRIA DE FIBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

LUPERCIO BERNARDI

Agravante

BBF INDUSTRIA DE FIBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial quando, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, cabia agravo interno, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.