REsp 2106321 - DECISAO

REsp 2106321 - DECISAO

O agravo em recurso especial não era o meio processual adequado, pois a matéria exigia agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no RISTJ art. 258; por haver disposição legal expressa e inexistir dúvida objetiva, a interposição equivocada constituiu erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 interposição equivocada de recurso e erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não era o meio processual adequado, pois a matéria exigia agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no RISTJ art. 258; por haver disposição legal expressa e inexistir dúvida objetiva, a interposição equivocada constituiu erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 350/351.