AREsp 2515803 - DECISAO

AREsp 2515803 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, em relação à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, em relação à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (ausência de impugnação específica à Súmula 211/STJ), exigência do art. 932, III, do CPC; por fim determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, em relação à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (ausência de impugnação específica à Súmula 211/STJ), exigência do art. 932, III, do CPC; por fim determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo