AREsp 2393858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão estadual (inovação recursal quanto à nulidade do negócio jurídico), aplicando-se a Súmula n. 283/STF; adicionalmente, o Tribunal considerou que a ação monitória fundada em cheque prescrito não é o meio adequado para discutir as causas de origem do título. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALMIR MARCOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Ação Monitória, Cheque Prescrito, Nulidade Do Negócio Jurídico, Inovação Recursal, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Ação Monitória Cheque Prescrito Nulidade Do Negócio Jurídico Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

VALMIR MARCOS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 104, 106, 166 e 169 do Código Civil (alegada)
  2. 2 possibilidade de discutir nulidade do negócio jurídico em ação monitória fundada em cheque prescrito
  3. 3 inovação recursal quanto ao pedido de nulidade do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão estadual (inovação recursal quanto à nulidade do negócio jurídico), aplicando-se a Súmula n. 283/STF; adicionalmente, o Tribunal considerou que a ação monitória fundada em cheque prescrito não é o meio adequado para discutir as causas de origem do título. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 14% para 15% sobre o valor da condenação.