EAREsp 2528347 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a questão relativa ao acordo e à infringência da cláusula contratual, os documentos indicados pelas agravantes não comprovam pedido anterior de alteração do nome do medicamento e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso não houve omissão ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravantes: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA E OUTRA; Autora: The Concept Foundation
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete Em 19/2/2024
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Cominatória, Indenização Por Danos Material E Moral, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Marca, Multa Contratual
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória Indenização Por Danos Material E Moral Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Marca Multa Contratual

Case Brief

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Parties

CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA E OUTRA

Agravantes

The Concept Foundation

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete Em 19/2/2024

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 141 e 435 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a questão relativa ao acordo e à infringência da cláusula contratual, os documentos indicados pelas agravantes não comprovam pedido anterior de alteração do nome do medicamento e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso não houve omissão ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial