AREsp 2516462 - DECISAO

AREsp 2516462 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), o agravante deixou de impugná-los especificamente, sendo exigida a impugnação integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ ANTONIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), o agravante deixou de impugná-los especificamente, sendo exigida a impugnação integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.