AREsp 2225140 - DECISAO

AREsp 2225140 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do NCPC e na jurisprudência do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica e a mera afirmação de que não se pretende reexame de fatos ou interpretação contratual.

Parties
Agravante: MMX SUDESTE MINERAÇÃO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Do NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MMX SUDESTE MINERAÇÃO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do NCPC e na jurisprudência do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica e a mera afirmação de que não se pretende reexame de fatos ou interpretação contratual.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.