AREsp 2512867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido e por preclusão da parte que deixou transcorrer o prazo para recurso, agravado pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 283 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Tema 1.034 Do STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Preclusão Coisa Julgada Súmula 283 STF +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão e coisa julgada como barreiras ao conhecimento recursal
  3. 3 necessidade de reexame de prova e vedação pelo entendimento da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido e por preclusão da parte que deixou transcorrer o prazo para recurso, agravado pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 283 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial

Orders

  • Não conhecer o recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios