REsp 2143508 - DECISAO

REsp 2143508 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstraram a superação do óbice da Súmula n.º 83/STJ por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 1% em favor da agravada, observada a gratuidade da justiça se for o caso.

Parties
Agravante: ROBERTO PEDRO PRUDÊNCIO FILHO; Agravante: MAURICIO MENEGAZZO ROSA; Agravada: UNISYS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Gratuidade Da Justiça, Art. 98, § 3º, Art. 1.021, § 4º, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC Gratuidade Da Justiça Art. 98, § 3º, Do CPC +2 more

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Parties

ROBERTO PEDRO PRUDÊNCIO FILHO

Agravante

MAURICIO MENEGAZZO ROSA

Agravante

UNISYS BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 obstáculo imposto pela Súmula n.º 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstraram a superação do óbice da Súmula n.º 83/STJ por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 1% em favor da agravada, observada a gratuidade da justiça se for o caso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar em 1% o valor dos honorários advocatícios em favor de UNISYS BRASIL LTDA., limitados a 20%