AREsp 2542931 - DECISAO

AREsp 2542931 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento às pretensões do recorrente porque o acórdão de origem decidiu fundamentadamente sobre a inaplicabilidade da Taxa Selic (por preclusão e inovação recursal), não houve prequestionamento de dispositivos indicados (art.505 CPC) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática; a alteração dos índices fixados no título judicial implicaria reexame de fatos e ofensa à coisa julgada, inviabilizando o recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravada: autora (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Mandato, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Mandato Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada +4 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

autora (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de aplicação da Taxa Selic como índice único de juros e correção monetária
  2. 2 preclusão e inovação recursal por não ter sido alegado em contestação
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre alteração de índices de correção e juros na fase de cumprimento/liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento às pretensões do recorrente porque o acórdão de origem decidiu fundamentadamente sobre a inaplicabilidade da Taxa Selic (por preclusão e inovação recursal), não houve prequestionamento de dispositivos indicados (art.505 CPC) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática; a alteração dos índices fixados no título judicial implicaria reexame de fatos e ofensa à coisa julgada, inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido/negado provimento