AREsp 2538649 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo
3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica quanto às Súmulas 518/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o princípio da dialeticidade recursal e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua totalidade.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...