AREsp 2494551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou expressamente a existência de cobertura contratual (doença ocupacional equiparada a acidente, aposentadoria por invalidez acidentária e certificado de seguro com valor de R$55.608,00) e esgotou a prestação jurisdicional (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do...

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Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A; Agravado: autor (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Por Acidente, Indenização, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

autor (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento ausente quanto aos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou expressamente a existência de cobertura contratual (doença ocupacional equiparada a acidente, aposentadoria por invalidez acidentária e certificado de seguro com valor de R$55.608,00) e esgotou a prestação jurisdicional (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); faltou prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC, tornando parte do recurso inadmissível (Súmula 211/STJ); além disso, para alterar a conclusão sobre cobertura seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, existência de fundamento não impugnado impede reforma (Súmula 283/STF)....

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento