AREsp 2539718 - DECISAO

AREsp 2539718 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão de origem funda-se em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.