AREsp 2405463 - DECISAO

AREsp 2405463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque havia fundamento autônomo e suficiente (necessidade de cancelamento das notas fiscais em sede própria) não impugnado pelo recorrente, nos termos da Súmula 283/STF; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SEBASTIAO LUIZ BRANDAO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Nulidade De Negócio Jurídico, Nota Fiscal, Crime Fiscal, Sonegação Fiscal, Honorários Advocatícios
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Parties

SEBASTIAO LUIZ BRANDAO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 370 e 373, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 167 § 1º do Código Civil/2002
  3. 3 necessidade de produção de prova e inversion do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque havia fundamento autônomo e suficiente (necessidade de cancelamento das notas fiscais em sede própria) não impugnado pelo recorrente, nos termos da Súmula 283/STF; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa, ressalvada a concessão de justiça gratuita.