AREsp 2517852 - DECISAO

AREsp 2517852 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte do recurso especial foi inadmitida com base no art. 1.030, I, b, do NCPC em razão de fraude à execução, caracterizando erro grosseiro quanto ao cabimento do agravo à luz do art. 1.042 do NCPC; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e houve incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS FRANCO DO AMARAL; Agravante: PATRÍCIA ABRAHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.042 Do NCPC, Art. 1.030, I, B, Do NCPC, Art. 932, III, Fraude À Execução
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.042 Do NCPC Art. 1.030, I, B, Do NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS FRANCO DO AMARAL

Agravante

PATRÍCIA ABRAHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo quando o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, b, do NCPC (fraude à execução)
  2. 2 aplicação do art. 1.042 do NCPC quanto ao não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial baseada em entendimento consolidado
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do recurso especial foi inadmitida com base no art. 1.030, I, b, do NCPC em razão de fraude à execução, caracterizando erro grosseiro quanto ao cabimento do agravo à luz do art. 1.042 do NCPC; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e houve incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.