AREsp 2503663 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimentos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursais Honorários Advocatícios

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Parties

CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimentos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...