AREsp 2403710 - DECISAO

AREsp 2403710 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou as questões trazidas; os pedidos de juntada de contratos e extratos foram considerados genéricos e indeferíveis na fase em que foram formulados; a pretensão de limitação da taxa de juros foi entendida como dissociada da causa de pedir ou inovação recursal; e a confissão de dívida foi mantida como título executivo extrajudicial. Com base nisso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MAZAL IND DE ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Juros, Contratos Bancários, Título Executivo Extrajudicial, Confissão De Dívida
Processo Civil Execução Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAZAL IND DE ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão
  2. 2 necessidade de juntada de contratos de cheque especial (LIS) e extratos
  3. 3 limitação da taxa de juros incidente no contrato de cheque especial (LIS)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou as questões trazidas; os pedidos de juntada de contratos e extratos foram considerados genéricos e indeferíveis na fase em que foram formulados; a pretensão de limitação da taxa de juros foi entendida como dissociada da causa de pedir ou inovação recursal; e a confissão de dívida foi mantida como título executivo extrajudicial. Com base nisso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.