AREsp 2503995 - DECISAO

AREsp 2503995 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados na decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do CPC, justificando a aplicação do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e exigência de demonstrar que a apreciação pela Corte não depende de reexame de provas
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade e dos requisitos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados na decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do CPC, justificando a aplicação do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se