AREsp 2448132 - DECISAO

AREsp 2448132 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC não foi conhecido quanto ao ponto relativo à inadmissão do recurso especial fundamentada no art. 1.030, I, "b", do CPC, por ser o recurso cabível o agravo interno (art. 1.030, § 2º). Quanto ao mérito das pretensões de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre danos morais e atraso, a alteração exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos conheceu-se parcialmente do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GRAND PARK -PARQUE DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

GRAND PARK -PARQUE DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC) quanto a danos morais e lucros cessantes
  3. 3 se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC não foi conhecido quanto ao ponto relativo à inadmissão do recurso especial fundamentada no art. 1.030, I, "b", do CPC, por ser o recurso cabível o agravo interno (art. 1.030, § 2º). Quanto ao mérito das pretensões de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre danos morais e atraso, a alteração exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos conheceu-se parcialmente do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso