AREsp 2491351 - DECISAO

AREsp 2491351 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, sendo a inadmissão do recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com orientação firmada em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b", do CPC), o meio recursal adequado é o agravo interno no tribunal de origem, e porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONFECCOES RACHELTEX LTDA; Agravante: OUTROS; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 885 (recursos Repetitivos), Justiça Gratuita, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Constitucional Recuperação Judicial Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 885 (recursos Repetitivos) +3 more

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Parties

CONFECCOES RACHELTEX LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 885 quanto à impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos coobrigados
  3. 3 Ônus de impugnação específico nos agravos em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, sendo a inadmissão do recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com orientação firmada em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b", do CPC), o meio recursal adequado é o agravo interno no tribunal de origem, e porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015