AREsp 1715341 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial deixou de rebater a Súmula 83 e não apresentou precedentes que infirmassem a divergência, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/15 e o dever de dialeticidade.
- Parties
- Agravante: BANCO J SAFRA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/15, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Case Brief
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Parties
BANCO J SAFRA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83
- 3 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial deixou de rebater a Súmula 83 e não apresentou precedentes que infirmassem a divergência, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/15 e o dever de dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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