AREsp 2508560 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte não impugnou especificamente esse fundamento (Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral e específica conforme art. 932 do CPC e normas regimentais.

Parties
Agravante: AIRTON CADORE; Agravante: SULMEDI-COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; Agravante: FERNANDA CAIRE; Agravante: FREDERICO GIELOW; Agravante: EDITE SCOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

AIRTON CADORE

Agravante

SULMEDI-COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

FERNANDA CAIRE

Agravante

FREDERICO GIELOW

Agravante

EDITE SCOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte não impugnou especificamente esse fundamento (Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral e específica conforme art. 932 do CPC e normas regimentais.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.