AREsp 2522586 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão agravada (em especial Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial; ademais, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal, pelo que o agravo não é conhecido e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor da agravante conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.