AREsp 2495931 - DECISAO

AREsp 2495931 - DECISAO

O agravante trouxe alegações genéricas e não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. A impugnação da Súmula 83/STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico entre acórdãos sobre fatos idênticos. Em razão da...

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Parties
Agravante: VALDEMAR FAUSTINO LEAL; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A.; Agravado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Contrato De Financiamento
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Contrato De Financiamento

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Parties

VALDEMAR FAUSTINO LEAL

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravado

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravante trouxe alegações genéricas e não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. A impugnação da Súmula 83/STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico entre acórdãos sobre fatos idênticos. Em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Procede-se, ainda, à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente em 15% do valor da causa para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.