AREsp 2243832 - DECISAO

AREsp 2243832 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à indicação de normas, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e resta afastada a admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: CONSTRUVIL CONSTRUTORA E INSTALADORA VILHENA LTDA, FLAVIO L ALVESCONSTRUTORA EIRELI - EPP (CONSTRUVIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

CONSTRUVIL CONSTRUTORA E INSTALADORA VILHENA LTDA, FLAVIO L ALVESCONSTRUTORA EIRELI - EPP (CONSTRUVIL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à indicação de normas, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e resta afastada a admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.