AREsp 1849049 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento: Súmula 83/STJ), em desacordo com a jurisprudência consolidada e as Súmulas 83 e 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: PAULO SERGIO MAZZINI DA CUNHA; Agravante: JANE GONCALVES GABBAY BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
PAULO SERGIO MAZZINI DA CUNHA
Agravante
JANE GONCALVES GABBAY BRAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento: Súmula 83/STJ), em desacordo com a jurisprudência consolidada e as Súmulas 83 e 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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