AREsp 2513668 - DECISAO

AREsp 2513668 - DECISAO

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, do CPC/2015), com aplicação da Súmula 182/STJ; majoram-se em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO LUIS VIANA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO LUIS VIANA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade (falta de impugnação de todos os fundamentos)
  2. 2 inexistência de prequestionamento
  3. 3 incidência de súmulas impeditivas (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, do CPC/2015), com aplicação da Súmula 182/STJ; majoram-se em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.