AREsp 2455314 - DECISAO

AREsp 2455314 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade; não demonstrou, por precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade ou superação da Súmula 83/STJ; e não enfrentou as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HELIO D"ANDREA GENTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Inadmissibilidade
Outcome
aggrav o não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HELIO D"ANDREA GENTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade; não demonstrou, por precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade ou superação da Súmula 83/STJ; e não enfrentou as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

aggrav o não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Sem honorários recursais.