AREsp 2499996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente afastando ofensa ao art. 489 do CPC/15; não houve prequestionamento do art. 141 do CPC/15, impedindo sua apreciação no recurso especial; e a discussão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: PAULO BERNANDO KELM DIAS NEVES; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 489 Cpc/15
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Sucumbência Recíproca Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 489 Cpc/15

Case Brief

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Parties

PAULO BERNANDO KELM DIAS NEVES

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/15
  2. 2 prequestionamento do art. 141 do CPC/15
  3. 3 violação ao art. 85, §8º, do CPC/15 e distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente afastando ofensa ao art. 489 do CPC/15; não houve prequestionamento do art. 141 do CPC/15, impedindo sua apreciação no recurso especial; e a discussão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.