AREsp 2430680 - DECISAO

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Parties
Agravante / Recorrente: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA; Agravada / Agravada Em Agravo De Instrumento: ASSOCIAÇÃO DE VÍTIMAS DE EDUARDO BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento (decisão Do Stj)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Carta De Fiança, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Carta De Fiança Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Agravante / Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE VÍTIMAS DE EDUARDO BOTTURA

Agravada / Agravada Em Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à previsão da carta de fiança sobre inclusão da fiadora no polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 se a carta de fiança assinada por duas testemunhas tem força de título executivo extrajudicial
  3. 3 assinatura da carta de fiança após a ação de conhecimento e distinção do precedente indicado