AREsp 2395566 - DECISAO

AREsp 2395566 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutaram de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 7/STJ, de modo que incide o art. 932, III, do NCPC e impede-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RAFAEL LEMOS DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Penalidades Arts. 1.021, § 4º E 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Penalidades Arts. 1.021, § 4º E 1.026, § 2º Do NCPC

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Parties

RAFAEL LEMOS DA SILVA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC para agravo que não impugna especificamente a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutaram de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 7/STJ, de modo que incide o art. 932, III, do NCPC e impede-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.