REsp 1589562 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial da União não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ); quanto ao recurso especial de Carlos Alberto Piatti, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, não se verificou fato novo apto a alterar o resultado, e a reiteração dos embargos de declaração teve caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 foi mantida; assim, negou-se provimento ao recurso especial do particular.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrente: CARLOS ALBERTO PIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial da UNIÃO não conhecido; recurso especial de CARLOS ALBERTO PIATTI negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Reexame Necessário, Terreno De Marinha, Ocupação De Área De Praia, Multa Administrativa, Embargos De Declaração, Fato Novo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Reexame Necessário +6 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

CARLOS ALBERTO PIATTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 caráter de fato novo da demolição por avanço do mar

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial da União não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ); quanto ao recurso especial de Carlos Alberto Piatti, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, não se verificou fato novo apto a alterar o resultado, e a reiteração dos embargos de declaração teve caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 foi mantida; assim, negou-se provimento ao recurso especial do particular.

Court Disposition

Agravo em recurso especial da UNIÃO não conhecido; recurso especial de CARLOS ALBERTO PIATTI negado provimento.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO PIATTI.