Rcl 47039 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque a parte, em erro grosseiro, interpos AREsp contra decisão que denegou recurso especial com fundamento em tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, quando o recurso cabível seria o agravo interno; esse erro afasta a aplicação da fungibilidade recursal, inexistindo usurpação de competência do STJ, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: JWM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA; Recorrido: Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Reclamação (art. 988 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Reclamação (art. 988 Cpc)

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Parties

JWM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Reclamante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão monocrática é fundada em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 incidência do erro grosseiro e afastamento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade da reclamação quando não esgotadas as instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque a parte, em erro grosseiro, interpos AREsp contra decisão que denegou recurso especial com fundamento em tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, quando o recurso cabível seria o agravo interno; esse erro afasta a aplicação da fungibilidade recursal, inexistindo usurpação de competência do STJ, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.