AREsp 2519240 - DECISAO

AREsp 2519240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não foram opostos embargos de declaração ao tribunal de origem, incorrendo na preclusão prevista na Súmula 284 do STF; indeferiu-se o pedido de suspensão por se tratar de ação com quantia ilíquida; concedeu-se justiça gratuita à recorrente apenas para fins recursais, ex nunc.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Ação Revisional De Contrato Consignado, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, 927, III e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não foram opostos embargos de declaração ao tribunal de origem, incorrendo na preclusão prevista na Súmula 284 do STF; indeferiu-se o pedido de suspensão por se tratar de ação com quantia ilíquida; concedeu-se justiça gratuita à recorrente apenas para fins recursais, ex nunc.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Deferido o benefício da justiça gratuita à recorrente exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade