AREsp 2525735 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível
3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.